HC 964965 - DECISAO

HC 964965 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que fixa a data da última prisão como termo inicial para obtenção de benefícios da execução (incluindo livramento condicional), especialmente em casos de unificação de penas, por impedir que seja reconhecido como cumprido o período em que o apenado esteve em liberdade.

Parties
Paciente: LEANDRO CAETANO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Marco Inicial Para Benefícios Da Execução, Unificação De Penas, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Marco Inicial Para Benefícios Da Execução Unificação De Penas Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO CAETANO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para cômputo de benefícios da execução da pena
  2. 2 Se a data da última prisão deve ser adotada como data-base para concessão de livramento condicional e demais benefícios
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre o cálculo do tempo de pena cumprido

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que fixa a data da última prisão como termo inicial para obtenção de benefícios da execução (incluindo livramento condicional), especialmente em casos de unificação de penas, por impedir que seja reconhecido como cumprido o período em que o apenado esteve em liberdade.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.