HC 964591 - DECISAO

HC 964591 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional diante do histórico prisional com faltas graves e novos delitos; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a apreciação de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo e limita o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; por esses fundamentos, a impetração não merece ser conhecida/deferida em sede de liminar.

Parties
Paciente: ALEX ALENCAR FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Jurisprudência Do STJ, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime +2 more

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Parties

ALEX ALENCAR FREIRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 utilização de faltas disciplinares reabilitadas na análise do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional diante do histórico prisional com faltas graves e novos delitos; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a apreciação de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo e limita o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; por esses fundamentos, a impetração não merece ser conhecida/deferida em sede de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.