AREsp 2549112 - DECISAO

AREsp 2549112 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante firmado no REsp n. 1.970.217/MG (Tema 1161), a Corte concluiu que o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser aferido à luz de todo o histórico prisional do apenado; assim, os eventos de faltas graves ocorridos no curso da execução da pena, ainda que anteriores a doze meses, podem impedir a concessão do benefício. Por isso, deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão do TJTO e restabelecendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o livramento condicional.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Monocraticamente
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins reformado; restabelecida a decisão de primeiro grau que indeferiu a concessão do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Precedente Vinculante (tema 1161)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena Precedente Vinculante (tema 1161)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 se o requisito subjetivo do livramento condicional (bom comportamento durante a execução da pena, art. 83, III, "a", do CP) deve ser aferido considerando todo o histórico prisional ou limitado aos últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante firmado no REsp n. 1.970.217/MG (Tema 1161), a Corte concluiu que o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser aferido à luz de todo o histórico prisional do apenado; assim, os eventos de faltas graves ocorridos no curso da execução da pena, ainda que anteriores a doze meses, podem impedir a concessão do benefício. Por isso, deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão do TJTO e restabelecendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins reformado; restabelecida a decisão de primeiro grau que indeferiu a concessão do livramento condicional.

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
  • Restabelecimento dos efeitos da decisão de primeiro grau que indeferiu a concessão do livramento condicional (SEEU n. 5001210-91.2007.8.27.2729, seq. 201.1).