HC 967672 - DECISAO

HC 967672 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente em razão de mera reiteração de impetração (litispendência) relativa a decisão já impugnada no HC n. 957.856/SP, aliado ao princípio da unirrecorribilidade e à ausência de fundamentação para segredo de justiça e para o provimento pretendido, motivo pelo qual não se conhece do pedido de liminar.

Parties
Paciente: JEFFERSON ROBERTO MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Litispendência, Unirrecorribilidade, Segredo De Justiça, Excesso De Prazo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Agravo Regimental Litispendência Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

JEFFERSON ROBERTO MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 mera reiteração de impetração / litispendência
  3. 3 pedido de segredo de justiça

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente em razão de mera reiteração de impetração (litispendência) relativa a decisão já impugnada no HC n. 957.856/SP, aliado ao princípio da unirrecorribilidade e à ausência de fundamentação para segredo de justiça e para o provimento pretendido, motivo pelo qual não se conhece do pedido de liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.