REsp 2004955 - ACORDAO

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Como o período de prova do livramento condicional findou em 23/08/2018 sem suspensão ou revogação, a punibilidade do processo n.º 0078176-29.2016.8.19.0001 foi extinta nos termos da Súmula 617 do STJ; por consequência, a unificação de penas é ilegal e o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término do livramento condicional (24/08/2018); autorizou-se habeas corpus de ofício com base no art. 647-A do CPP para declarar a extinção e afastar a unificação.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; habeas corpus de ofício concedido; decisão de primeira instância restabelecida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Habeas Corpus De Ofício, Termo Inicial Da Execução, Detração, Súmula 617
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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão cautelar coincidente com o período de prova do livramento condicional deve ser considerado como pena cumprida para extinção da punibilidade
  2. 2 Qual o termo inicial da nova execução penal quando as penas não são unificadas
  3. 3 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para corrigir unificação ilegal de penas

Ratio Decidendi

Como o período de prova do livramento condicional findou em 23/08/2018 sem suspensão ou revogação, a punibilidade do processo n.º 0078176-29.2016.8.19.0001 foi extinta nos termos da Súmula 617 do STJ; por consequência, a unificação de penas é ilegal e o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término do livramento condicional (24/08/2018); autorizou-se habeas corpus de ofício com base no art. 647-A do CPP para declarar a extinção e afastar a unificação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; habeas corpus de ofício concedido; decisão de primeira instância restabelecida.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância.
  • Fixar o dia 24/08/2018 como termo inicial da nova execução.