HC 967435 - DECISAO

HC 967435 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo dada a ocorrência de duas faltas graves (evasão e prática de novo crime), comprovação das infrações nos autos e boletim incompleto por condenação em outro estado; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem permitir reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: ROBSON RADAMES DA SILVA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON RADAMES DA SILVA DE FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional diante de faltas graves durante a execução
  3. 3 Valoração do histórico prisional incluindo ocorrências em outro estado

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo dada a ocorrência de duas faltas graves (evasão e prática de novo crime), comprovação das infrações nos autos e boletim incompleto por condenação em outro estado; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem permitir reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal