HC 968906 - DECISAO

HC 968906 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; quanto ao mérito impugnado, o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentado na avaliação do comportamento carcerário ao longo de toda a execução, sendo as três faltas graves recentes indicativas de ausência do requisito subjetivo previsto no art.83, III, do Código Penal, razão pela qual não há ilegalidade manifesta a ser corrigida via writ.

Parties
Paciente: WESLEY SILVEIRA JOAQUIM; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Falta Disciplinar Grave, Reabilitação De Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1161
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena Falta Disciplinar Grave Reabilitação De Falta Grave +3 more

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Parties

WESLEY SILVEIRA JOAQUIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admitir-se a reabilitação de falta grave após 1 ano para fins de livramento condicional?
  2. 2 Se o bom comportamento deve ser avaliado apenas nos últimos 12 meses ou por todo o período da execução da pena?
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; quanto ao mérito impugnado, o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentado na avaliação do comportamento carcerário ao longo de toda a execução, sendo as três faltas graves recentes indicativas de ausência do requisito subjetivo previsto no art.83, III, do Código Penal, razão pela qual não há ilegalidade manifesta a ser corrigida via writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.