HC 967679 - DECISAO

HC 967679 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o cometimento de fato definido como crime durante o livramento condicional deve ser regulado pelas normas específicas do livramento condicional (arts. 83 a 90 do CP e arts. 131 a 146 da LEP) e não pode, por força do princípio da legalidade, ser automaticamente qualificado como falta grave com aplicação de todos os seus consectários; por isso cassou o reconhecimento/homologação da falta grave e seus consectários típicos, mantendo, porém, a aplicação das sanções próprias ao livramento condicional, como a revogação e o não desconto do tempo em liberdade.

Parties
Paciente: GUSTAVO TEODORO PEIXOTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (agravo em execução penal nº 0015903-15.2024.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para cassar os julgados na origem e afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários típicos, sem prejuízo da aplicação das sanções próprias do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação Do Livramento Condicional, Consequências Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Processo Penal (habeas Corpus) Livramento Condicional Falta Grave Revogação Do Livramento Condicional Consequências Disciplinares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO TEODORO PEIXOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (agravo em execução penal nº 0015903-15.2024.8.26.0041)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento e a condenação por novo crime durante o livramento condicional configuram falta disciplinar, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, ou se devem ser aplicadas apenas as regras próprias do livramento condicional previstas nos arts. 83 a 90 do Código Penal e nos arts. 131 a 146 da LEP.

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o cometimento de fato definido como crime durante o livramento condicional deve ser regulado pelas normas específicas do livramento condicional (arts. 83 a 90 do CP e arts. 131 a 146 da LEP) e não pode, por força do princípio da legalidade, ser automaticamente qualificado como falta grave com aplicação de todos os seus consectários; por isso cassou o reconhecimento/homologação da falta grave e seus consectários típicos, mantendo, porém, a aplicação das sanções próprias ao livramento condicional, como a revogação e o não desconto do tempo em liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para cassar os julgados na origem e afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários típicos, sem prejuízo da aplicação das sanções próprias do livramento condicional.

Orders

  • Cassar os julgados na origem
  • Afastar a apuração/homologação da falta grave