HC 968611 - DECISAO

HC 968611 - DECISAO

Não houve ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso especial; a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que reconheceu falta grave decorrente da evasão ocorrida em janeiro de 2021 e índice de comportamento negativo, justificou o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do CP, sendo vedado nesta via o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: ELIDIO PEREIRA FERREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIDIO PEREIRA FERREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se houve ausência de fundamentação válida para indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 83 do Código Penal e da redação dada pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao limite temporal para faltas graves
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso especial; a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que reconheceu falta grave decorrente da evasão ocorrida em janeiro de 2021 e índice de comportamento negativo, justificou o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do CP, sendo vedado nesta via o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.