HC 967235 - DECISAO

HC 967235 - DECISAO

Concedo a ordem de ofício para considerar como data base para fins de livramento condicional o dia da primeira prisão do executado com continuidade (02/03/2018), determinando que o período anterior (22/03/2016 a 04/04/2016) seja computado apenas para fins de detração penal, por respeito à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 441) e ao entendimento sobre data de início do cumprimento com continuidade.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS FERNANDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
ordem concedida de ofício para retificação da data-base do livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Falta Grave, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Detração Penal, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Data Base Falta Grave Progressão De Regime Unificação De Penas +2 more

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Parties

MICHAEL DOUGLAS FERNANDES DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave (inclusive novo delito) interrompe o lapso temporal para obtenção de livramento condicional
  2. 2 qual é a data-base para início da contagem para livramento condicional: data da primeira prisão com continuidade ou data da última prisão/unificação de penas
  3. 3 alcance da Lei 13.964/2019 (novo §6º do art.122 da LEP) em relação ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedo a ordem de ofício para considerar como data base para fins de livramento condicional o dia da primeira prisão do executado com continuidade (02/03/2018), determinando que o período anterior (22/03/2016 a 04/04/2016) seja computado apenas para fins de detração penal, por respeito à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 441) e ao entendimento sobre data de início do cumprimento com continuidade.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para retificação da data-base do livramento condicional

Orders

  • Considerar como data base para fins de livramento condicional o dia 02/03/2018.
  • Comunique-se, com urgência, ao juiz das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça.