HC 967664 - DECISAO

HC 967664 - DECISAO

O indeferimento liminar foi mantido porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação suficiente ao considerar faltas graves do paciente (12/01/2017 e 02/05/2019) como indicativas de ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, entendimento em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, sendo vedado o reexame de provas e fatos na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Ary de Souza Coly; Órgão Colegiado Coator: Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Reexame Fático Probatório, Art. 83 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Reexame Fático Probatório Art. 83 Do Código Penal

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Parties

Ary de Souza Coly

Paciente

Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Colegiado Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 83, III, b, do Código Penal (Lei n.13.964/2019) ao livramento condicional
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares no requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de controle via habeas corpus de matéria fático-probatória relativa ao livramento condicional

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar foi mantido porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação suficiente ao considerar faltas graves do paciente (12/01/2017 e 02/05/2019) como indicativas de ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, entendimento em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, sendo vedado o reexame de provas e fatos na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.