HC 967504 - DECISAO

HC 967504 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso cabível; o acórdão estadual manteve a revogação do livramento condicional em conformidade com o art. 86, II, do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte, e as questões relativas à alteração da data-base e à prisão domiciliar não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame por supressão de instância.

Parties
Paciente: ROBSON ROBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Executórios, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação De Benefício Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Executórios +3 more

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Parties

ROBSON ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Revogação do livramento condicional em razão de condenação irrecorrível por crime anterior à concessão do benefício
  2. 2 Alteração da data-base para fins de novos benefícios executórios em razão da unificação de penas
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso cabível; o acórdão estadual manteve a revogação do livramento condicional em conformidade com o art. 86, II, do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte, e as questões relativas à alteração da data-base e à prisão domiciliar não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.