HC 967618 - DECISAO

HC 967618 - DECISAO

O habeas corpus, na espécie, não merece conhecimento por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ); examinada a matéria de mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal a ser sanado, pois a Corte de origem fundamentou corretamente o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena, dada a prática de faltas disciplinares graves e a ocorrência de novos delitos/involvimento com facção, e há entendimento desta Corte no sentido de que a avaliação do requisito subjetivo considera todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena Faltas Disciplinares Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Avaliação do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na espécie, não merece conhecimento por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ); examinada a matéria de mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal a ser sanado, pois a Corte de origem fundamentou corretamente o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena, dada a prática de faltas disciplinares graves e a ocorrência de novos delitos/involvimento com facção, e há entendimento desta Corte no sentido de que a avaliação do requisito subjetivo considera todo o histórico prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se