REsp 2177271 - DECISAO

REsp 2177271 - DECISAO

Diante da existência de falta disciplinar de natureza grave no histórico prisional do recorrido, considerou-se que não estava preenchido o requisito subjetivo (bom comportamento) para a concessão do livramento condicional; com fundamento no Tema Repetitivo n. 1.161 e nos dispositivos aplicáveis, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que indeferiu o livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido (reeducando/apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que indeferiu o livramento condicional ao apenado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Bom Comportamento, Tema Repetitivo 1.161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Bom Comportamento Tema Repetitivo 1.161

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido (reeducando/apenado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução penal macula o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (art. 83, III, alínea "a", do Código Penal)
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.161 sobre valoração do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Diante da existência de falta disciplinar de natureza grave no histórico prisional do recorrido, considerou-se que não estava preenchido o requisito subjetivo (bom comportamento) para a concessão do livramento condicional; com fundamento no Tema Repetitivo n. 1.161 e nos dispositivos aplicáveis, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que indeferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que indeferiu o livramento condicional ao apenado.

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.