HC 967156 - DECISAO

HC 967156 - DECISAO

Há constrangimento ilegal porque a prática de fato definido como crime durante o período de prova do livramento condicional possui regime jurídico próprio e consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execuções Penais, não podendo se confundir com os consectários legais da falta grave aplicáveis ao sistema progressivo; por isso, deve ser afastado o reconhecimento da falta grave e seus consectários (perda de dias remidos).

Parties
Paciente: VITOR HUGO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0008481-79.2024.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida apenas para afastar o reconhecimento de falta grave e seus consectários legais.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Revogação Do Benefício, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Revogação Do Benefício +3 more

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Parties

VITOR HUGO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0008481-79.2024.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave em razão de prática de novo crime durante o livramento condicional
  2. 2 Aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos por falta grave
  3. 3 Efeitos da prática de crime durante o livramento condicional e sua distinção dos consectários da falta grave

Ratio Decidendi

Há constrangimento ilegal porque a prática de fato definido como crime durante o período de prova do livramento condicional possui regime jurídico próprio e consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execuções Penais, não podendo se confundir com os consectários legais da falta grave aplicáveis ao sistema progressivo; por isso, deve ser afastado o reconhecimento da falta grave e seus consectários (perda de dias remidos).

Court Disposition

Ordem concedida apenas para afastar o reconhecimento de falta grave e seus consectários legais.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar o reconhecimento de falta grave e seus consectários legais.
  • Publique-se.