HC 967409 - DECISAO

HC 967409 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência vinculante do Tema Repetitivo n. 1.161, o Tribunal considerou o histórico prisional integral e, diante do registro de duas faltas disciplinares de natureza grave (apreensão de acessório de celular e posse de entorpecente), concluiu que o impetrante não preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: YGOR CAMARA SATELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Bom Comportamento, Falta Grave, Exame Criminológico, Tema Repetitivo N. 1.161
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Bom Comportamento Falta Grave Exame Criminológico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YGOR CAMARA SATELES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é possível concessão de livramento condicional diretamente do regime fechado diante de faltas disciplinares graves anteriores
  2. 2 Se o requisito subjetivo do bom comportamento deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional, e não apenas os últimos 12 meses previstos na alínea b do art. 83, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência vinculante do Tema Repetitivo n. 1.161, o Tribunal considerou o histórico prisional integral e, diante do registro de duas faltas disciplinares de natureza grave (apreensão de acessório de celular e posse de entorpecente), concluiu que o impetrante não preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.