HC 967436 - DECISAO

HC 967436 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a data-base para a concessão do livramento condicional não deve ser alterada em face de nova condenação no curso da execução, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 441 e precedentes), devendo ser preservada a contagem para fins de livramento condicional.

Parties
Paciente: LUIS GABRIEL SERAFIM PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 003853-72.2024.8.26.0520)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Retificação De Cálculo Penal, Data Base, Falta Grave, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Retificação De Cálculo Penal Data Base Falta Grave Regressão De Regime

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Parties

LUIS GABRIEL SERAFIM PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 003853-72.2024.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime ou falta grave no curso da execução penal interrompe a contagem do prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Se a data-base para fins de livramento condicional pode ser alterada em razão de nova condenação no curso da execução penal
  3. 3 Caráter vinculante da Súmula 441 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a data-base para a concessão do livramento condicional não deve ser alterada em face de nova condenação no curso da execução, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 441 e precedentes), devendo ser preservada a contagem para fins de livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional não seja alterada em face da nova condenação no curso da execução.
  • Publique-se. Intimem-se.