HC 959652 - DECISAO

HC 959652 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu flagrante ilegalidade na contagem do lapso temporal para fins de livramento condicional, por contrariar o entendimento consolidado na Súmula 441/STJ de que a falta grave não interrompe o prazo para concessão do livramento condicional; não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido da defesa sem considerar interrompido o lapso temporal em razão da prática de falta grave.

Parties
Paciente: THIAGO FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Pelo Juízo Da Execução
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido da defesa, sem considerar interrompido o lapso temporal para fins de livramento condicional em razão da prática de falta grave.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Unificação De Penas, Reincidência, Retificação De Cálculo De Penas, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Unificação De Penas Reincidência Retificação De Cálculo De Penas +1 more

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Parties

THIAGO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Pelo Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado/Súmula 441/STJ
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu flagrante ilegalidade na contagem do lapso temporal para fins de livramento condicional, por contrariar o entendimento consolidado na Súmula 441/STJ de que a falta grave não interrompe o prazo para concessão do livramento condicional; não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido da defesa sem considerar interrompido o lapso temporal em razão da prática de falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido da defesa, sem considerar interrompido o lapso temporal para fins de livramento condicional em razão da prática de falta grave.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido da defesa sem considerar interrompido o lapso temporal, para fins de livramento condicional, pelo cometimento de falta grave.
  • Publique-se.