HC 963854 - DECISAO

HC 963854 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi fundamentado na existência de faltas disciplinares registradas no histórico prisional do paciente, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte que exige a consideração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, de modo que a impetração não poderia substituir o recurso cabível.

Parties
Paciente: CLEBER HENRIQUE MANTUANI ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave Disciplinar, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Habeas Corpus Substitutivo, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Disciplinar Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Habeas Corpus Substitutivo Exame Criminológico

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Parties

CLEBER HENRIQUE MANTUANI ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração do requisito subjetivo do livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  3. 3 possibilidade de indeferimento do benefício apesar de atestado de boa conduta

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi fundamentado na existência de faltas disciplinares registradas no histórico prisional do paciente, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte que exige a consideração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, de modo que a impetração não poderia substituir o recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus