HC 959401 - ACORDAO

HC 959401 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, o registro de faltas graves e os antecedentes do agravante afastam o requisito subjetivo para o livramento condicional, e eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: EDCARLOS MAURICIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravada Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Julgado Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Registro De Faltas Graves, Súmula 182/stj, Princípio Da Insignificância, Reexame De Matéria Fático Probatória, Reincidência E Antecedentes Criminais
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Registro De Faltas Graves Súmula 182/stj Princípio Da Insignificância +2 more

Case Brief

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Parties

EDCARLOS MAURICIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravada Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Afastamento do requisito subjetivo para livramento condicional em razão de registro de faltas graves
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, o registro de faltas graves e os antecedentes do agravante afastam o requisito subjetivo para o livramento condicional, e eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental