HC 923416 - DECISAO

HC 923416 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que declarou a extinção da pena por expiração do período de prova sem causa para prorrogação ou revogação do livramento condicional, com fundamento na Súmula 617/STJ e no art. 90 do Código Penal, entendendo-se que a ausência de suspensão ou revogação antes do termo do período probatório implica extinção da pena.

Parties
Paciente: EVERTON TOMAZETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que declarou a extinção da pena privativa de liberdade do paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Pena, Período De Prova, Prorrogação Automática Do Livramento Condicional, Súmula 617/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Extinção Da Pena Período De Prova Prorrogação Automática Do Livramento Condicional Súmula 617/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON TOMAZETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação automática do livramento condicional diante da prática de novo crime durante o período de prova
  2. 2 Aplicação do art. 90 do Código Penal na ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional
  3. 3 Conflito entre o entendimento do Tribunal de origem e a Súmula 617/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que declarou a extinção da pena por expiração do período de prova sem causa para prorrogação ou revogação do livramento condicional, com fundamento na Súmula 617/STJ e no art. 90 do Código Penal, entendendo-se que a ausência de suspensão ou revogação antes do termo do período probatório implica extinção da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que declarou a extinção da pena privativa de liberdade do paciente.

Orders

  • Conceder o habeas corpus e restabelecer a decisão que declarou a extinção da pena privativa de liberdade
  • Comunique-se