HC 877110 - DECISAO

HC 877110 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, houve flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício: a orientação consolidada no STJ é no sentido de que a prática de falta grave ou crime no curso da execução só pode alterar a data-base para progressão de regime, não afetando o requisito objetivo do livramento condicional (Súmulas 441, 534 e 535); portanto, o Juízo da execução deve retificar o cálculo de pena afastando a interrupção do lapso temporal como marco inicial para fins de livramento condicional.

Parties
Paciente: MAURICIO DA SILVA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São José dos Campos - DEECRIM 9ª RAJ; Impetrante/defesa: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena afastando a interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Data Base, Unificação De Penas, Retificação De Cálculo De Penas, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Data Base Unificação De Penas +2 more

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Parties

MAURICIO DA SILVA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São José dos Campos - DEECRIM 9ª RAJ

Juízo De Origem

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave ou novo delito no curso da execução interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Qual é a data-base aplicável para cálculo do tempo para livramento condicional quando há nova condenação/unificação de penas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, houve flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício: a orientação consolidada no STJ é no sentido de que a prática de falta grave ou crime no curso da execução só pode alterar a data-base para progressão de regime, não afetando o requisito objetivo do livramento condicional (Súmulas 441, 534 e 535); portanto, o Juízo da execução deve retificar o cálculo de pena afastando a interrupção do lapso temporal como marco inicial para fins de livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena afastando a interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que retifique o cálculo de pena, afastando a interrupção do lapso temporal para fins de concessão do livramento condicional
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo singular