HC 962606 - DECISAO

HC 962606 - DECISAO

Não sendo conhecível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, admite-se, porém, a concessão de ofício quando há flagrante ilegalidade; aplicando a jurisprudência consolidada, o cometimento de nova infração penal durante o livramento condicional tem regramento próprio e não pode produzir o efeito de interrupção do prazo para nova progressão de regime, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para afastar tal efeito.

Parties
Paciente: Danilo; Detento: Tiago Lacerda; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Juízo a Quo: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar o efeito de interrupção do prazo para nova progressão de regime.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Marco Inicial Para Concessão De Benefícios Executórios, Jurisprudência, Concessão De Ofício
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Marco Inicial Para Concessão De Benefícios Executórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Danilo

Paciente

Tiago Lacerda

Detento

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Juízo da Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de falta grave cometida durante livramento condicional
  3. 3 definição da data de referência para cálculo de futuros benefícios (data da última prisão ou da última falta disciplinar grave)

Ratio Decidendi

Não sendo conhecível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, admite-se, porém, a concessão de ofício quando há flagrante ilegalidade; aplicando a jurisprudência consolidada, o cometimento de nova infração penal durante o livramento condicional tem regramento próprio e não pode produzir o efeito de interrupção do prazo para nova progressão de regime, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para afastar tal efeito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar o efeito de interrupção do prazo para nova progressão de regime.

Orders

  • Afastar o efeito de interrupção do prazo para nova progressão de regime, em razão da prática de nova infração penal no curso do livramento condicional
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao Juízo da Execução penal