HC 846567 - DECISAO

HC 846567 - DECISAO

Embora o writ não devesse substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício: a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regramento próprio (arts. 83-90 CP; arts. 131-146 LEP) e não autoriza o reconhecimento de falta disciplinar que importe perda de dias remidos; assim, a ordem foi concedida de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Impetrado: JOANDSON SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conhecido o writ como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Revogação Do Benefício, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Revogação Do Benefício Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

JOANDSON SANTOS DE SOUZA

Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar por crime cometido durante o livramento condicional e possibilidade de perda de dias remidos
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício: a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regramento próprio (arts. 83-90 CP; arts. 131-146 LEP) e não autoriza o reconhecimento de falta disciplinar que importe perda de dias remidos; assim, a ordem foi concedida de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários.

Court Disposition

Não conhecido o writ como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e, consequentemente, de seus consectários.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e Juízo singular.