HC 931805 - DECISAO

HC 931805 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque os fatos ocorreram após a vigência da Lei n. 13.964/2019 e, conforme art.112, VI, alínea a, da LEP, é vedado o livramento condicional aos condenados por crime hediondo com resultado morte, ainda que primários, de modo que o cálculo das penas e o indeferimento do benefício estão corretos.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO DA MATA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei 13.964/2019 Cálculo De Pena

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DA MATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do livramento condicional a condenado por crime hediondo com resultado morte após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a Lei 13.964/2019 revogou ou restringiu a vedação prevista no art. 83, V, do Código Penal
  3. 3 Forma de cálculo para fins de concessão de benefícios em execução penal

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque os fatos ocorreram após a vigência da Lei n. 13.964/2019 e, conforme art.112, VI, alínea a, da LEP, é vedado o livramento condicional aos condenados por crime hediondo com resultado morte, ainda que primários, de modo que o cálculo das penas e o indeferimento do benefício estão corretos.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.