HC 966649 - DECISAO

HC 966649 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por inviabilidade do habeas corpus, pois o art. 83, III, b, do CP é pressuposto objetivo e não limita a apreciação do requisito subjetivo, que pode abarcar faltas graves praticadas ao longo de toda a execução; além disso, afastar os fundamentos relativos ao mérito subjetivo exigiria reexame de prova, procedimento inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Marcio Fortes da Silva; Coator: Quarto Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Requisitos Subjetivos E Objetivos Para Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Requisitos Subjetivos E Objetivos Para Livramento Condicional

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Parties

Marcio Fortes da Silva

Paciente

Quarto Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal da vedação prevista no art. 83, III, b, do Código Penal e alcance para a apreciação do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por inviabilidade do habeas corpus, pois o art. 83, III, b, do CP é pressuposto objetivo e não limita a apreciação do requisito subjetivo, que pode abarcar faltas graves praticadas ao longo de toda a execução; além disso, afastar os fundamentos relativos ao mérito subjetivo exigiria reexame de prova, procedimento inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.