REsp 2176612 - DECISAO

REsp 2176612 - DECISAO

Nos termos do art. 145 da LEP e da jurisprudência do STJ, havendo notícia de prática de novo delito durante o período de prova, o juiz da execução deve suspender cautelarmente o livramento condicional; tal suspensão é medida cautelar e não exige sentença condenatória com trânsito em julgado, sendo a revogação definitiva subordinada à condenação transitada em julgado; assim, provê-se o recurso para determinar a sustação cautelar do livramento condicional e expedição do mandado de prisão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar, Artigo 145 Da LEP, Revogação Do Benefício, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Suspensão Cautelar Artigo 145 Da LEP Revogação Do Benefício Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo delito durante o período de prova autoriza a suspensão cautelar do livramento condicional sem sentença condenatória transitada em julgado
  2. 2 Se a suspensão do livramento condicional exige prisão preventiva no novo processo ou depende de trânsito em julgado
  3. 3 Se é obrigatória a oitiva prévia do Conselho Penitenciário ou do apenado para a suspensão cautelar

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 145 da LEP e da jurisprudência do STJ, havendo notícia de prática de novo delito durante o período de prova, o juiz da execução deve suspender cautelarmente o livramento condicional; tal suspensão é medida cautelar e não exige sentença condenatória com trânsito em julgado, sendo a revogação definitiva subordinada à condenação transitada em julgado; assim, provê-se o recurso para determinar a sustação cautelar do livramento condicional e expedição do mandado de prisão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a sustação cautelar do livramento condicional do apenado, com expedição do mandado de prisão.
  • Publique-se.