HC 938400 - DECISAO

HC 938400 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo fundamentou corretamente a revogação do livramento condicional na falta do requisito subjetivo, considerando a prática de falta disciplinar grave e a reincidência, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.970.217/MG - Tema 1161) que exige análise de todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: CAIQUE FERREIRA MACHADO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Jurisprudência (tema Repetitivo 1161)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Jurisprudência (tema Repetitivo 1161)

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Parties

CAIQUE FERREIRA MACHADO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional
  3. 3 eficácia de falta disciplinar grave na impossibilidade do benefício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo fundamentou corretamente a revogação do livramento condicional na falta do requisito subjetivo, considerando a prática de falta disciplinar grave e a reincidência, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.970.217/MG - Tema 1161) que exige análise de todo o histórico prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.