HC 930921 - DECISAO

HC 930921 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se revelar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito subsidiário, reconhecer que a data-base para livramento condicional é o início do cumprimento definitivo e ininterrupto da pena (02/03/2016), tendo a detração dos três meses de prisão preventiva sido computada, mas não servindo de marco inicial quando houve soltura intermediária.

Parties
Paciente: Marcelo Silva Xavier; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Termo Inicial, Detração, Prisão Provisória, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Unificação De Penas Termo Inicial Detração +2 more

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Parties

Marcelo Silva Xavier

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 marco temporal para cálculo do livramento condicional
  3. 3 efeito da detração sobre a data-base quando houve soltura intermediária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se revelar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito subsidiário, reconhecer que a data-base para livramento condicional é o início do cumprimento definitivo e ininterrupto da pena (02/03/2016), tendo a detração dos três meses de prisão preventiva sido computada, mas não servindo de marco inicial quando houve soltura intermediária.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • publique-se