HC 886622 - DECISAO

HC 886622 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi promovido ao regime aberto no Processo Digital nº 0001265-43.2019.8.26.0496, o que evidenciou a perda do objeto da presente impetração relativa à concessão de livramento condicional ou progressão de regime.

Parties
Paciente: REGINALDO GONCALVES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Mau Comportamento Carcerário, Perda Do Objeto, Agravo Em Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Mau Comportamento Carcerário Perda Do Objeto +1 more

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Parties

REGINALDO GONCALVES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 progressão ao regime semiaberto
  3. 3 mau comportamento carcerário e faltas disciplinares de natureza grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi promovido ao regime aberto no Processo Digital nº 0001265-43.2019.8.26.0496, o que evidenciou a perda do objeto da presente impetração relativa à concessão de livramento condicional ou progressão de regime.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.