HC 815795 - DECISAO

HC 815795 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o processo de execução evidenciou que a pena do condenado foi extinta em razão do cumprimento integral, de modo que o pedido de exclusão de obrigações do livramento condicional tornou-se sem objeto.

Parties
Paciente: FLAVIANO MACHADO VENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em Execução Penal 1.0287.17.000233-4/004)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Exclusão De Obrigações Do Livramento Condicional, Extinção Da Pena, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exclusão De Obrigações Do Livramento Condicional Extinção Da Pena Perda De Objeto

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Parties

FLAVIANO MACHADO VENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em Execução Penal 1.0287.17.000233-4/004)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 exclusão de obrigações impostas no livramento condicional
  2. 2 verificação de perda de objeto em razão da extinção da pena pelo cumprimento integral

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o processo de execução evidenciou que a pena do condenado foi extinta em razão do cumprimento integral, de modo que o pedido de exclusão de obrigações do livramento condicional tornou-se sem objeto.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.