HC 857957 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da declaração, nos autos de execução, da extinção da pena privativa de liberdade do paciente por cumprimento integral, nos termos dos arts. 66, II e 146 da Lei 7.210/1984, o que torna sem objeto a presente impetração.
- Parties
- Impetrante: Defensoria Pública de Minas Gerais; Paciente: CRISTIANO JOSÉ INÁCIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Condições Do Livramento Condicional, Extinção Da Pena, Perda Do Objeto
Case Brief
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Parties
Defensoria Pública de Minas Gerais
Impetrante
CRISTIANO JOSÉ INÁCIO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Perda do objeto por extinção da pena em execução penal
- 2 Discricionariedade do juízo na fixação de condições para livramento condicional
- 3 Legalidade e fundamentação das condições impostas ao livramento condicional
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da declaração, nos autos de execução, da extinção da pena privativa de liberdade do paciente por cumprimento integral, nos termos dos arts. 66, II e 146 da Lei 7.210/1984, o que torna sem objeto a presente impetração.
Court Disposition
Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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