HC 966682 - DECISAO

HC 966682 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto do HC n. 966.591/SP e por ausência de documentação essencial (inteiro teor do acórdão apontado como coator), aplicando-se os precedentes do STJ e fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ AURINO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 0002001-13.2024.8.26.0520)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração e por falta de peças essenciais.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves Disciplinares, Bis in Idem, Reiteração De Habeas Corpus, Ônus De Instrução Da Petição
Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Faltas Graves Disciplinares Bis in Idem Reiteração De Habeas Corpus Ônus De Instrução Da Petição

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Parties

JOSÉ AURINO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 0002001-13.2024.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 utilização de faltas graves como fundamento para indeferimento do benefício (alegação de bis in idem)
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto do HC n. 966.591/SP e por ausência de documentação essencial (inteiro teor do acórdão apontado como coator), aplicando-se os precedentes do STJ e fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração e por falta de peças essenciais.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.