HC 966044 - DECISAO

HC 966044 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal: a decisão de indeferir o livramento condicional está devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional (faltas graves relativas a ausência de pernoite), e a aferição do requisito subjetivo abrange todo o período de execução da pena, não se limitando a 12 meses.

Parties
Paciente: WELLINGTON LEONARDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida E Ordem Não Concedida Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Ordem de Habeas Corpus não concedida; liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON LEONARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida E Ordem Não Concedida Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu livramento condicional por ausência de requisito subjetivo está devidamente fundamentada em elementos concretos
  2. 2 Se há constrangimento ilegal ao fundamentar a negativa do livramento condicional em faltas graves praticadas durante a execução da pena, ainda que anteriores ao lapso temporal de 12 meses

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal: a decisão de indeferir o livramento condicional está devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional (faltas graves relativas a ausência de pernoite), e a aferição do requisito subjetivo abrange todo o período de execução da pena, não se limitando a 12 meses.

Court Disposition

Ordem de Habeas Corpus não concedida; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal