HC 856426 - DECISAO

HC 856426 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, constatada pela promoção do paciente ao regime aberto nos autos de execução (consultado no SEEU em 24/09/2024); anteriormente, a revogação do livramento condicional havia sido mantida pelo Tribunal de origem em razão de elementos probatórios de descumprimento das condições do período de prova.

Parties
Paciente: WENDEL NICOLAU NUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação, Perda Do Objeto, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação Perda Do Objeto Habeas Corpus Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

WENDEL NICOLAU NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 revogação do livramento condicional por descumprimento das condições do período de prova
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em agravo em execução que segue o rito do recurso em sentido estrito
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus em razão de promoção ao regime aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, constatada pela promoção do paciente ao regime aberto nos autos de execução (consultado no SEEU em 24/09/2024); anteriormente, a revogação do livramento condicional havia sido mantida pelo Tribunal de origem em razão de elementos probatórios de descumprimento das condições do período de prova.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.