AREsp 2706084 - DECISAO

AREsp 2706084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, tendo decorrido mais de sete anos desde a última falta grave; aplicaram-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e foi acolhido o parecer ministerial que pedia o desprovimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; negado provimento ao recurso especial; acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 satisfação do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na análise de faltas disciplinares antigas
  3. 3 valoração de falta grave antiga e reabilitada para fins de progresso de regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, tendo decorrido mais de sete anos desde a última falta grave; aplicaram-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e foi acolhido o parecer ministerial que pedia o desprovimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; negado provimento ao recurso especial; acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.