HC 868621 - DECISAO

HC 868621 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; além disso, a decisão do Tribunal estadual que indeferiu o livramento condicional foi fundamentada na prática de falta disciplinar grave que demonstra ausência do requisito subjetivo, matéria cujo reexame exigiria verificação fático-probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WAGNER CARLOS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

WAGNER CARLOS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 incidência de falta disciplinar grave como impedimento ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; além disso, a decisão do Tribunal estadual que indeferiu o livramento condicional foi fundamentada na prática de falta disciplinar grave que demonstra ausência do requisito subjetivo, matéria cujo reexame exigiria verificação fático-probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.