HC 966221 - DECISAO

HC 966221 - DECISAO

Adenegação da ordem baseou-se na conformidade da conclusão do Tribunal de origem de que há ausência do requisito subjetivo (merecimento) para o livramento condicional em razão do histórico carcerário desfavorável e faltas disciplinares graves do paciente, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ que permite considerar todo o histórico prisional; além disso, o desprovimento da decisão demandaria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: DEZEMAR GOMES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Recorrente/parte Contrária: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Tema Repetitivo Nº 1161/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico +2 more

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Parties

DEZEMAR GOMES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público

Recorrente/parte Contrária

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional
  2. 2 se a valoração do requisito subjetivo pode ser feita considerando todo o histórico prisional
  3. 3 se é cabível, via habeas corpus, o reexame de matéria fático-probatória sobre merecimento

Ratio Decidendi

Adenegação da ordem baseou-se na conformidade da conclusão do Tribunal de origem de que há ausência do requisito subjetivo (merecimento) para o livramento condicional em razão do histórico carcerário desfavorável e faltas disciplinares graves do paciente, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ que permite considerar todo o histórico prisional; além disso, o desprovimento da decisão demandaria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.