HC 928624 - ACORDAO

HC 928624 - ACORDAO

Por contrariar a jurisprudência desta Corte, que veda a alteração da data-base para livramento condicional em razão de falta grave, o acórdão do Tribunal de origem impôs alteração indevida do marco inicial; há flagrante ilegalidade, devendo ser determinada a retificação do cálculo de pena para afastar a interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUZA JÚNIOR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Data Base, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Súmulas 441 E 535
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Data Base Progressão De Regime Regressão De Regime +1 more

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Parties

FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUZA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução penal pode alterar a data-base para concessão de livramento condicional, comutação e indulto
  2. 2 Se a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para obtenção do livramento condicional

Ratio Decidendi

Por contrariar a jurisprudência desta Corte, que veda a alteração da data-base para livramento condicional em razão de falta grave, o acórdão do Tribunal de origem impôs alteração indevida do marco inicial; há flagrante ilegalidade, devendo ser determinada a retificação do cálculo de pena para afastar a interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, afastando a interrupção do lapso temporal para fins de concessão do livramento condicional.