HC 963743 - DECISAO

HC 963743 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de impetração anterior (HC n. 958.724/SP) com o mesmo ato coator, pedido e causa de pedir, configurando litispendência, razão pela qual não se admitiu o processamento concomitante, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: LILIAN APARECIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indefere Liminarmente)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por mera reiteração/litispendência.
Legal Topics
Livramento Condicional, Súmula 441/stj, Reincidência, Cálculo De Penas, Litispendência, Reiteração De Impetração
Execução Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Livramento Condicional Súmula 441/stj Reincidência Cálculo De Penas Litispendência +1 more

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Parties

LILIAN APARECIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave ou a reincidência interrompe o lapso temporal para concessão do livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 441/STJ ao cálculo para livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar por mera reiteração ou litispendência

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de impetração anterior (HC n. 958.724/SP) com o mesmo ato coator, pedido e causa de pedir, configurando litispendência, razão pela qual não se admitiu o processamento concomitante, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por mera reiteração/litispendência.

Orders

  • Indefiro liminarmente do habeas corpus.
  • Publique-se.