HC 963141 - DECISAO

HC 963141 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas constatada flagrante ilegalidade decidiu-se, de ofício, que o cometimento de crime durante o livramento condicional não configura falta grave disciplinar, apenas enseja a revogação do benefício e o decote do tempo com base no regramento próprio, pelo que se afastou a falta grave e restabeleceram-se os dias de pena remidos do paciente.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedida a ordem de ofício para afastar a falta grave e restabelecer os dias de pena remidos do paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Dias Remidos, Revogação De Benefício
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Dias Remidos Revogação De Benefício

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 se o cometimento de crime durante o livramento condicional configura falta grave disciplinar
  3. 3 fundamento para concessão de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas constatada flagrante ilegalidade decidiu-se, de ofício, que o cometimento de crime durante o livramento condicional não configura falta grave disciplinar, apenas enseja a revogação do benefício e o decote do tempo com base no regramento próprio, pelo que se afastou a falta grave e restabeleceram-se os dias de pena remidos do paciente.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedida a ordem de ofício para afastar a falta grave e restabelecer os dias de pena remidos do paciente.

Orders

  • Afastar a falta grave reconhecida no acórdão de origem
  • Restabelecer os dias de pena remidos do paciente