HC 968137 - DECISAO

HC 968137 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que motivadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de falta grave (novo delito) e do histórico prisional desfavorável, sustentando que o magistrado pode livremente valorar esses elementos e negar o benefício mesmo que o requisito temporal esteja preenchido.

Parties
Paciente: WILLIAM DENIS VICENTE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisitos Subjetivos, Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade
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Parties

WILLIAM DENIS VICENTE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade do indeferimento do livramento condicional diante de falta grave anterior
  3. 3 valoração judicial dos requisitos subjetivos do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que motivadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de falta grave (novo delito) e do histórico prisional desfavorável, sustentando que o magistrado pode livremente valorar esses elementos e negar o benefício mesmo que o requisito temporal esteja preenchido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.