HC 966317 - DECISAO

HC 966317 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do TJSP, que negou o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em face de histórico prisional com faltas disciplinares graves, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige a consideração de todo o histórico prisional, não havendo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

Parties
Paciente: RENATO MENGUE FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Jurisprudência, Art. 83 Do Código Penal, TEMA Nº 1161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Jurisprudência Art. 83 Do Código Penal +1 more

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Parties

RENATO MENGUE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional por faltas disciplinares graves

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão do TJSP, que negou o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em face de histórico prisional com faltas disciplinares graves, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige a consideração de todo o histórico prisional, não havendo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.