HC 932558 - DECISAO

HC 932558 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadmissível como sucedâneo de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: a jurisprudência desta Corte estabelece que o cometimento de crime durante o livramento condicional acarreta consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execução Penal (revogação do benefício e não desconto do tempo da pena), não se confundindo com a configuração de falta disciplinar que justifique a perda de dias remidos; portanto, afasto o reconhecimento da falta grave e seus consectários.

Parties
Paciente: FLAVIO WERNEK DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Afastar Reconhecimento De Falta Grave
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Revogação Do Livramento Condicional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Perda De Dias Remidos Revogação Do Livramento Condicional Habeas Corpus

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Parties

FLAVIO WERNEK DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Afastar Reconhecimento De Falta Grave

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de crime durante o período de prova do livramento condicional pode ensejar reconhecimento de falta disciplinar e perda de dias remidos
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadmissível como sucedâneo de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: a jurisprudência desta Corte estabelece que o cometimento de crime durante o livramento condicional acarreta consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execução Penal (revogação do benefício e não desconto do tempo da pena), não se confundindo com a configuração de falta disciplinar que justifique a perda de dias remidos; portanto, afasto o reconhecimento da falta grave e seus consectários.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e, consequentemente, de seus consectários