HC 967953 - DECISAO

HC 967953 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido por supressão de instância, diante da impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso cabível para apreciação pelo colegiado, devendo-se promover o exaurimento das instâncias internas antes de se buscar o STJ.

Parties
Paciente: UYSER JOSE DOS SANTOS NAVARRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2380201-32.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por supressão de instância; writ não conhecido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância

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Parties

UYSER JOSE DOS SANTOS NAVARRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2380201-32.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância para impugnar decisão monocrática
  3. 3 Obrigatoriedade ou não do cumprimento de regime semiaberto para concessão do livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido por supressão de instância, diante da impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso cabível para apreciação pelo colegiado, devendo-se promover o exaurimento das instâncias internas antes de se buscar o STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por supressão de instância; writ não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.