HC 967456 - DECISAO

HC 967456 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional diante do histórico carcerário desfavorável (faltas disciplinares graves, falta de trabalho/estudo, longa pena a cumprir), em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) que autoriza considerar todo o histórico prisional; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRICIO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Jurisprudência (tema Repetitivo Nº 1161)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Exame Criminológico Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

FABRICIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena)
  3. 3 necessidade de exame criminológico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional diante do histórico carcerário desfavorável (faltas disciplinares graves, falta de trabalho/estudo, longa pena a cumprir), em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) que autoriza considerar todo o histórico prisional; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.