HC 928154 - ACORDAO

HC 928154 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa a data da última prisão como termo inicial para concessão de novos benefícios da execução penal quando o período anterior foi interrompido por liberdade provisória.

Parties
Paciente: FAGNER VINICIUS SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Impetrante: Defensoria Pública; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Prisão Provisória, Unificação De Penas, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Data Base Prisão Provisória Unificação De Penas Flagrante Ilegalidade

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Parties

FAGNER VINICIUS SANTOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a data da primeira prisão provisória deve ser considerada como termo inicial para a concessão de livramento condicional em lugar da data da última prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa a data da última prisão como termo inicial para concessão de novos benefícios da execução penal quando o período anterior foi interrompido por liberdade provisória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido