HC 884900 - DECISAO

HC 884900 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de substitutivo de recurso próprio, e, em análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade; além disso, o livramento condicional foi legalmente concedido de ofício (art. 131, LEP) e colocou o apenado em situação mais favorável,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade em análise de ofício.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Nulidade Por Decisão Extra Petita, Flagrante Ilegalidade, Interesse Processual
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Nulidade Por Decisão Extra Petita Flagrante Ilegalidade Interesse Processual

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional de ofício pelo juízo da execução
  3. 3 prejuízo do pedido de progressão de regime em razão da concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de substitutivo de recurso próprio, e, em análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade; além disso, o livramento condicional foi legalmente concedido de ofício (art. 131, LEP) e colocou o apenado em situação mais favorável, tornando prejudicado o pedido de progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade em análise de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se