HC 968235 - DECISAO

HC 968235 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância mediante seu encaminhamento ao colegiado competente, configurando supressão de instância, o que impede o conhecimento deste writ pela Corte Superior.

Parties
Paciente: DAVID DE OLIVEIRA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 367194-70.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (writ impetrado contra decisão monocrática)
Legal Topics
Livramento Condicional, Fracionamento De Penas, Exaurimento De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Fracionamento De Penas Exaurimento De Instância Cabimento Do Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

DAVID DE OLIVEIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 367194-70.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 alegação de fracionamento irregular de penas unificadas nos termos do art. 111 da LEP
  3. 3 concessão do benefício de livramento condicional e requisitos objetivos e subjetivos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância mediante seu encaminhamento ao colegiado competente, configurando supressão de instância, o que impede o conhecimento deste writ pela Corte Superior.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (writ impetrado contra decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.