HC 775004 - DECISAO

HC 775004 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a fixação da data-base como o dia da última prisão (18/12/2018) está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, após unificação de penas, deve-se considerar a data da última prisão para fins de concessão de benefícios, e o tempo em que o sentenciado esteve em liberdade provisória não pode ser computado como pena cumprida, por não haver execução efetiva nem fiscalização estatal nesse período.

Parties
Paciente: TULIO NERES GONCALVES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base Para Benefícios, Unificação De Penas, Prisão Provisória, Detração Do Tempo De Prisão, Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Data Base Para Benefícios Unificação De Penas Prisão Provisória Detração Do Tempo De Prisão Falta Grave

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Parties

TULIO NERES GONCALVES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial (data-base) para fins de livramento condicional após unificação de penas?
  2. 2 Se o período em que o sentenciado esteve em liberdade provisória deve ser computado para fins de livramento condicional/progressão de regime
  3. 3 Se a data da última prisão constitui início do cumprimento da pena quando há prisão por fato novo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a fixação da data-base como o dia da última prisão (18/12/2018) está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, após unificação de penas, deve-se considerar a data da última prisão para fins de concessão de benefícios, e o tempo em que o sentenciado esteve em liberdade provisória não pode ser computado como pena cumprida, por não haver execução efetiva nem fiscalização estatal nesse período.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.